Há 12 anos, em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal alterou os direitos de núcleos familiares homoafetivos no Código Civil brasileiro. Na decisão os ministros defenderam que as uniões de pessoas do mesmo gênero possuem os mesmos direitos das uniões heterossexuais.
Antes da resolução, casais homoafetivos que procuravam oficializar suas relações, precisavam buscar a Justiça e poderiam ou não ter decisões favoráveis. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175/2013, determinando que todos os cartórios em território nacional realizassem casamentos homoafetivos.
Parlamentar bolsonarista protocola PL para barrar união homoafetiva
Durante o seu voto em 2011, a ministra Cármen Lúcia disse que apesar da decisão favorável da corte, “[…] as minorias são violentadas, discriminações persistem”. Em setembro de 2023, um deputado federal do PL de Pernambuco protocolou um projeto de lei para vetar a decisão do STF.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados votou para adiar a votação do projeto de lei proposto durante sessão, na terça-feira (5/9). Governistas que integram a comissão pediram vista e o debate deve ser retomado no dia 13 de setembro.
Mesmo com a decisão favorável do STF em 2011, parlamentares entendem que podem aprovar leis contrárias, pois o casamento entre pessoas do mesmo gênero não entrou oficialmente na legislação brasileira.
Veja o pronunciamento de deputados LGBTQIAPN+ nas redes sociais contra a proposta
Foto de capa: José Cruz/Agência Brasil
