Segundo a legislação brasileira, a fins de transparência, todas as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Organizações Não Governamentais (ONGs) e demais entidades do terceiro setor beneficiárias de recursos devem conter em seu site uma área destinada à disponibilização pública dos recursos recebidos.

No momento a Casa 1 está em processo de ajuste do site, onde profissionais técnicos especializados estão realizando a criação da página específica para este fim, porém, optamos por não aguardar, por isso criamos esta página em nosso blog para disponibilizar todas as informações.

A obrigação de publicação dos valores recebidos no site consta na Lei nº 13.019/2014, do Decreto n. 8.726/2016 e do Decreto nº 7.724/2012 e a determinação mais recente pode ser acessada no site do STF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, e no Parecer n° 00436/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

Recursos recebidos pela Casa 1:

Manutenção Centro de Acolhida e Cultura Casa 1 – Termo de Fomento nº 988116 de 2025

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+(SLGBTQIA+) – Erika Hilton

a) data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável: Termo de Fomento nº 988116 junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania de 22 de dezembro de 2025.

b) nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB: Centro de Acolhida e Cultura Casa 1 – CNPJ: 29.150.382/0001-11

c) descrição do objeto da parceria: Promoção de direitos fundamentais e cidadania para pessoas LGBTQIAPN+, por meio de abrigamento, acolhimento, assistência social e oferta de oficinas, cursos, atividades socioeducativas e cursos profissionalizantes nos espaços do Centro de Acolhida e Centro Cultural Casa 1

d) valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

e) situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo: a ser realizada em 2026, com a finalização dos pagamentos previstos

f) quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício: o termo de fomento não se refere ao pagamento de equipe

Manutenção do Centro de Acolhida e Cultura Casa 1 e Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LBGTQIA+ e Cidadania na cidade de São Paulo – Termo de Compromisso nº 946823/2023

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+(SLGBTQIA+) – Chamamento Público Edital 03/2023

a) data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável: Termo de Colaboração nº 946823/2023 junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania de 28 de setembro de 2023

b) nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB: Centro de Acolhida e Cultura Casa 1 – CNPJ: 29.150.382/0001-11

c) descrição do objeto da parceria: Manutenção do Centro de Acolhida e Cultura da Casa 1 e Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LBGTQIA+ e Cidadania na cidade de São Paulo

d) valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso: R$248.100,00 (duzentos e quarenta e oito mil e cem reais)

e) situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo: finalizado e com as contas aprovadas em 2025

f) quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício: Coordenador Geral, Auxiliar Administrativo, Encargos patronais, Locação de imóvel, Assistente Social, Educador, Gestão de Projetos, Energia Elétrica, Água e Esgoto, Internet e Gás