Por Cosecha Roja para Agência Ponte.

Tradução por Jessica Santos

“O Estado Nacional, como garantidor dos direitos humanos, está comprometido com a eliminação de práticas discriminatórias”, diz decreto que garantiu as cotas

Uma reivindicação histórica do movimento LGBTQI+ argentino foi regulamentada agora em janeiro de 2021: está disponível o Registro de Anotação Voluntária de Travestis, Transexuais e Transgêneros. Instituída por decreto presidencial em setembro de 2020, a medida é voltada para pessoas que querem ingressar no setor público do país. O Decreto de Cotas Trabalhistas (n° 721/2020), segundo o site do governo argentino, visa a transparência no acesso da população trans a um emprego no funcionalismo público.

O registro foi apresentado na última semana em uma cerimônia no Salão da Mulher da Casa Rosada e contou com a presença de organizações de travestis, funcionários governamentais e agências nacionais, legisladores e representantes sindicais.

Vale destacar que o registro não é um pré-requisito para admissão em nenhum caso, nem garante a entrada em uma posição disponível no setor público nacional. O Decreto 721/2020 estipula que pelo menos 1% de todos os cargos e contratos na administração pública argentina sejam destinados a travestis, transexuais e pessoas transgêneros.

Outro ponto de destaque é que não será obrigatório que as pessoas trans argentinas retifiquem seu nome ou documentos de identificação para se cadastrar nesse registro. Segundo estimativas, mais de 10 mil pessoas realizaram a troca da identidade de gênero no país.

As províncias que já contam com leis de cotas trabalhistas para pessoas trans são a Província de Buenos Aires (aprovada em 2015 e regulamentada somente em 2019), Santa Fé (2019), Chubut, Rio Negro e Chaco (2018). Em Santa Fé, o Registro foi aberto em 5 de dezembro e terminou em 15 de janeiro: somente nos primeiros cinco dias mais de 300 pessoas se inscreveram.

Na Argentina, travestis e pessoas trans têm uma vida média de 35 anos. De acordo com um relatório elaborado em 2015 pela Federação de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Trans, 90% das pessoas trans não têm acesso a empregos formais e para 95%, o trabalho sexual é ou foi a única saída.

A baixa expectativa de vida das pessoas trans argentinas é causada por discriminação, violência, exclusão e violação de direitos dos quais são alvos desde a infância e adolescência, além da perseguição e da violência policial. Por esta razão, o coletivo de travestis-trans da Argentina fala de um “travesticídio social” pelo qual o Estado é responsável.

O decreto de setembro e a abertura do Registro são uma das formas de liquidar essa dívida histórica. Um trecho da nova legislação afirma o compromisso do Estado argentino: “O exercício dos direitos dos travestis, transexuais e transgêneros é dificultado por um padrão sistemático de desigualdade que afeta particularmente este grupo desde a infância. O Estado Nacional, como garantidor dos direitos humanos, está comprometido com a eliminação de práticas discriminatórias de qualquer natureza que impliquem a violação de direitos”.

Por uma lei

Esta semana, a Campanha para uma Lei Nacional de Cotas e Inclusão do Trabalho Transgênero, que reúne mais de 200 organizações LGBTIQ+ de todo o país, saudou o fato de o Poder Executivo nacional ter incluído o projeto de lei de cotas transgênero na agenda legislativa das sessões extraordinárias programadas até 28 de fevereiro.

O projeto de Lei de Promoção do Acesso ao Emprego Formal para Travestis, Transexuais e Transgêneros “Diana Sacayán – Lohana Berkins” entrou na pauta do paísa partir de uma agenda estabelecida por decisão presidencial.

Vale destacar que as cotas de trabalho para pessoas trans foram uma ideia proposta pela líder e ativista travesti Diana Sacayán. Para ela, era uma forma de reparar a exclusão daqueles que são vítimas da parte mais vulnerável da população LGTBIQ+. A lei promovida por Sacayán foi votada em 17 de setembro de 2015 na província de Buenos Aires. No entanto, um mês depois, ela foi assassinada.