No dia 07 de março de 2017 o PSOL e a Anis – Instituto de Bioética apresentaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a criminalização do aborto pelo Código Penal de 1940. Na prática, o que partido e instituto pedem é a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Agora, na sexta-feira, 22 de setembro, a ministra Rosa Weber inicia a votação para ação no STF que será feita pelo painel eletrônico. Os demais ministros têm até o dia 29 de outubro para votarem, e nós da sociedade civil para pressionar os magistrados pela descriminalização.

“A leitura da ação é de que direitos fundamentais das mulheres, como à liberdade, à dignidade, ao planejamento familiar e à cidadania, estão sendo obstruídos pela atual regra do Código Penal. Assim, pede que o Supremo ‘atualize’ o texto para o que consta na Constituição Federal”, diz o PSOL sobre a ação.

O direito da mulher à tomar decisões sobre o próprio corpo já seria suficiente para qualquer projeto social, ainda mais ligado à lutas por direitos humanos ser a favor, porém temos que ir além: temos que compreender a amplitude da nossa atuação.

Corpos que gestam

Pessoas com vagina e pessoas com útero são alguns dos termos usado para lembrar que determinadas pautas não são exclusivas de mulheres, e no caso do aborto estamos falando de todos os corpos que gestam, como os de mulheres cisgênero heterossexuais, bissexuais, pansexuais, lésbicas ou então homens trans e transmasculinos, para nos referirmos apenas alguns grupos de pessoas dentro da nossa comunidade que vão ser impactadas pela decisão do TSE.

Lutar pelo direito ao aborto legal e seguro é lutar por direitos de uma grande parte da nossa comunidade que é sistematicamente invisibilizada. O aborto é uma pauta tão LGBTQIAPN+ quanto o casamento homoafetivo, que está também nesse momento nos noticiários.

Cabe lembrar ainda que a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), que foca em mulheres, na edição 2021 mostrou que uma em cada sete mulheres, com idade próxima aos 40 anos, já fez pelo menos um aborto no Brasil e que essas mulheres tem idade e raça e etnia, evidentes em dados como:

• Mais da metade (52%) do total de mulheres que abortou tinham 19 anos de idade ou menos, quando fizeram seu primeiro aborto.
• Deste contingente (abaixo de 19 anos), 46% eram adolescentes entre 16 e 19 anos e 6%, meninas entre 12 e 14 anos.
• 21% das mulheres que abortaram realizaram um segundo procedimento, chamado aborto de repetição. Entre elas, estão predominantemente mulheres negras.
• 39% usou medicamento para interromper a gestação.
• 43% das mulheres foram hospitalizadas para finalizar o aborto.

E por isso tudo estaremos junto dos movimentos feministas e de saúde pública pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Confira aqui o que já falamos sobre o tema aqui no site da Casa1.