A Defensoria Pública da União (DPU), em conjunto com a Casa 1, a Aliança Nacional LGBTI+; o Grupo Dignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Trangênenos; a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra); a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH); a Associação Brasileira de Intersexos (Abrai); e o Ministério Público Federal (MPF), propôs uma ação civil pública (ACP) para garantir que as famílias de parentalidade homotransafetivas, formadas por pessoas LGBTI+, sejam reconhecidas pela Receita Federal no registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em sua orientação sexual, identidade de gênero e condição de intersexo. A ação contra a União tem pedido de liminar.

O CPF é um documento importante na vida de todos os brasileiros e estrangeiros que residem no país e, mesmo com sua importância na vida de milhões de pessoas, a confecção do documento está completamente desatualizada das normas internacionais e do ordenamento jurídico pátrio, pois de forma indireta, gerar discriminação contra as famílias LGBTI+.

No site da Receita Federal tem apenas a opção “Nome da Mãe” no formulário, ignorando a existência de famílias homotransafetivas e de núcleos familiares socioafetivos. O formulário ignora a possibilidade de incluir o nome social no documento e apresenta somente as opções feminino e masculino no campo “sexo”, ignorando a existência de pessoas não-bináries e intersexo.

O objetivo da ação é adequar os campos dos formulários, normas e regulamentos às experiências e relações das pessoas LGBTQ+ e suas identidades e também assegurar o pleno exercício da cidadania.

A ação pede ainda que os serviços da Receita Federal sejam prestados sem restrições de acesso a serviços online ou atendimento com conveniados.

Leia aqui a Ação Civil Pública completa.

Foto de capa: Paulo Pinto/ Fotos Públicas